Licenciamento Ambiental

Licença Prévia (LP)/ Licença Ambiental Prévia (LAP)

A licença prévia é a primeira etapa quando se inicia um licenciamento ambiental. Por meio dela o órgão responsável analisa a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra, para definir sua viabilidade ambiental, definindo os requisitos básicos para sempre cumpridos nas próximas fases do licenciamento.

Licença de Instalação (LI)/ Licença Ambiental de Instalação (LAI)

A licença de instalação é requerida após a aprovação da licença de prévia, e tem a finalidade de avaliar a instalação do empreendimento ou atividades, devendo seguir os projetos e programas apresentados ao órgão ambiental. Durante esta fase são instalados os equipamentos para controle ambiental.

Licença de Operação (LO)/ Licença Ambiental de Operação (LAO)

A última etapa do processo do licenciamento ambiental é a licença de operação, que autoriza o funcionamento do empreendimento e atividades, após a verificação do cumprimento de todas as medidas de controle ambiental e condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores.

Licença de Operação de Regularização (LOR)

Indica-se a Licença Ambiental de Regularização para empreendimentos que foram instalados antes de 1998 e buscam autorização para operação de atividades já em funcionamento.

Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE)

Em geral, a dispensa de licença é estabelecida para empreendimentos de muito baixo impacto ambiental. Esta definição varia de acordo com a regulamentação de cada órgão ambiental (municipal ou estadual). 

Autorização Ambiental (AA)/ Autorização Ambiental (AuA)

A autorização ambiental está relacionada a aprovação da localização e instalação de empreendimentos, obras e atividade que possuem caráter temporário ou execução de obras que não são permanentes, que devem seguir os planos, programas e projetos apresentados aos órgãos ambientais.

Licença Ambiental Simplificada (LAS)

A licença ambiental simplificada é destinada para empreendimentos, atividades e obras de pequeno porte e com baixo potencial poluidor. Este documento aprova a localização, concepção e operação do empreendimento de acordo com as restrições estabelecidas pelo órgão e implementando os projetos e planos. 

Licença Ambiental Simplificada de Regularização (LASR)

A Licença Ambiental Simplificada de Regularização aplica-se a empreendimentos ou atividades de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, tenha sido instalada antes de 1998 e que necessita reagularização quanto a situação ambiental.

AAT - Autorização Ambiental para Execução de Aterro 

A Autorização ambiental para a execução de aterro deve ser obtida sempre que houve áreas de corte, de nivelamento ou aterramento de resíduos da construção civil (Classe A), assim como locais onde ocorre o beneficiamento destes resíduos. Para a obtenção da AAT é necessário a elaboração do Projeto de Corte e Aterro.

AFU - Autorização Ambiental de Funcionamento

A solicitação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AFU) ocorre junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) para atividades de baixo impacto ambiental, conforme Anexo II da Decreto Municipal nº 480/2018 e é realizado através do REDE SIM/ Empresa Fácil. 

 

RET - Autorização Ambiental para a Remoção de Tanques Subterrâneos

A Autorização Ambiental para a Remoção de Tanque Subterrâneo deve ser solicitada junto aos órgãos ambientais competentes sempre que houver necessidade da retirada de tanques que armazenam produtos químicos, combustíveis e outros derivados de petróleo.

AEO - Autorização Ambiental para Execução de Obras

A Autorização Ambiental para Execução de Obras (AEO) é obrigatória para todos os empreendimentos localizados em Curitiba, listados no art. 10º do Decreto Municipal 1.819/2018. Exemplo: obras realizadas em Área de Proteção Permanente (APP) e Áreas de Proteção Ambiental (APA).

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)

A Licença Ambiental por Adesão ou Compromisso (LAC) é uma tipologia de licença ambiental utilizada pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). A licença é emitida automaticamente, mediante envio de documentos necessários via internet. 

Autorização Florestal/ Autorização de Corte (AuC)

A autorização florestal ou autorização de corte é expedida pelo órgão regulador, sendo permitido a supressão de vegetação nativa, árvores isoladas em área ambiental ou agropecuário e aproveitamento de material lenhoso. Para o corte de árvores exóticas, tais como pinus, não é necessário realizar a solicitação de autorização.  

Outorga Prévia 

O pedido de outorga deve ser realizado sempre que se pretende realizar a utilização tanto de águas superficiais como água subterrânea. A Outorga Prévia deve ser requerida sempre que esta for parte exigida em um processo de licenciamento ambiental ou autorização ambiental. No Estado do Paraná, esse pedido deve ser realizado no Instituto das Águas do Paraná. 

Outorga de Direito 

A outorga de direito deve ser requerida sempre que o empreendimento já possuir uma licença ambiental ou novos empreendimentos que não necessitem deste.

Dispensa de Outorga 

A dispensa de outorga é aplicada para atividades que possuem usos insignificantes de acordo com a legislação, como por exemplo, captações individuais de até 1,8 m³/h e lançamentos de efluentes em corpos hídricos com a mesma vazão citada anteriormente. 

 

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