Planejamento Ambiental

Plano Municipal De Gestão Integrada De Resíduos Sólidos (PMGRS)

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRS) é um instrumento de planejamento da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos obrigatório para todos os municípios do país, conforme Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). É também exigido para repasse de recursos financeiros dos governos federal e estaduais aos municípios para o setor.

O documento visa realizar um diagnóstico completo de todas as tipologias de resíduos geradas no local, e a partir dessas informações e mobilização social junto à comunidade, define diretrizes, estratégias e metas para serem implementadas através de plano de ações. O PMGIRS deve ser revisado a cada quatro anos.

Plano Municipal De Saneamento Básico (PMSB)

De acordo com o decreto nº 7.217/2010, todos os municípios brasileiros devem possuir o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para que estes tenham acesso aos investimentos destinados ao saneamento básico. Este documento deve comtemplar as quatro vertentes do saneamento básico: a) abastecimento de água potável, b) esgotamento sanitário, c) manejo de resíduos sólidos e d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

Através do PMSB é possível realizar um diagnóstico do saneamento básico do município e desta forma estabelecer metas, programas, projetos e ações para melhor o atendimento à população. 

Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU)

O Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU) define as diretrizes para a gestão do sistema de drenagem, reduzindo os impactos ambientais causados pelo manejo inadequado das águas pluviais que incidem no meio urbano. Este documento é parte integrante ou complementar ao PMSB e contempla planos de ações, manuais de drenagem gestão e programas de monitoramento das águas pluviais, bem como ações preventivas.

Plano Diretor Municipal

O plano diretor é uma política que visa orientar a ocupação do solo nas áreas urbana, buscando o desenvolvimento socioeconômico da região aliado a preservação do meio ambiente. Todo município necessita elaborar um plano diretor de acordo com o estatuto das cidades, regido pela legislação federal nº 10.257/2001.

Plano Diretor De Arborização Urbana

O Plano Diretor de Arborização tem como principal objetivo orientar as prefeituras municipais na implantação e manutenção das árvores na cidade. Através deste planejamento prévio é possível proporcional compatibilidade entre os indivíduos arbóreos e os equipamentos urbanos, bem como assegurar a proteção das redes de distribuição de energia. É indicado sempre a utilização de espécies nativas, pois estas, beneficiando a identidade biológica da região, preservando as espécies vegetais que ocorrem nos municípios. 

Plano de Mobilidade Urbana 

O Plano de Mobilidade Urbana busca integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito, viabilizado a inclusão social e a sustentabilidade. Este documento é um dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano, instituindo pela Lei Federal 12.587/2012. Todos os municípios acima de 20.000 habitantes devem ter o Plano de Mobilidade Urbana como parte integrante no plano diretor. 

Plano Municipal de Coleta Seletiva

O Plano Municipal de Coleta Seletiva é uma parcela importante do Plano Municipal De Gestão Integrada Dos Resíduos Sólidos (PMGRS). Este plano busca fazer o diagnóstico da coleta seletiva do município, buscando integrar tanto as cooperativas quanto empresas de coletas, apresentando alternativas de economia circular. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 define que todos os municípios necessitam instaurar a coleta seletiva e destinação de resíduos orgânicos para a compostagem. 

  • Assessoria Ambiental Para Consórcios Públicos

 

  • Plano de Recursos Hídricos

 

Estudos De Viabilidade Ambiental (EVA)

O Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) propõe um estudo preliminar, durante a primeira etapa do licenciamento, para identificar os impactos ambientais que envolvem o empreendimento. O EVA consta informações gerais do empreendimento, caracterização da área e aspectos legais ligados ao meio ambiente. Através do estudo de viabilidade ambiental é possível que o órgão responsável avalie se o empreendimento deverá apresentar o EIA e RIMA.

 

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