Vigilância Sanitária

Projeto Arquitetônico para a Vigilância Sanitária (PROJEVISA)

O projeto básico de arquitetura é um documento que conta todos os detalhes do empreendimento, contendo a planta baixa do local, corte transversal e longitudinal, além da fachada, sendo que estes, não devem possuir escala menor que 1:50. Este documento já deve ser elaborado, visando a localização dos equipamentos não portáteis, mobiliários, sentido de abertura das portas e detalhes de elevação. O Projeto Básico de Arquitetura é um dos principais requisito para a obtenção da licença sanitária e é elaborado de acordo com a normativa RDC 50/2002.

Procedimentos Operacionais Padrão (POP)

O Procedimento Operacional Padrão é um dos documentos obrigatórios exigidos pela vigilância sanitária para atividades relacionadas a alimentação, este engloba informações que garantam as condições higiênico- sanitárias do alimento preparado, através de temas como higienização de instalações, equipamentos e móveis, controle integrado de vetores e pragas urbanas, limpeza dos reservatórios de água e higiene e saúde dos manipuladores. A Ideal Ambiental elabora o POP de acordo com as informações pertinente presente na RDC 216/2004.

Memorial Descritivo da Atividade

O memorial descritivo solicitado pela vigilância sanitária é composto pela descrição construtivas e das atividades desenvolvidas no empreendimento, detalhamento das fontes de água, caracterização do sistema de destinação e tratamento do efluente, gerenciamento dos resíduos sólidos e sistema de proteção contra fumaça, incêndio e gordura. água e higiene e saúde dos manipuladores. A Ideal Ambiental elabora o POP de acordo com as informações pertinente presente na RDC 216/2004.

Autorização de Funcionamento (AFE)

A Autorização de Funcionamento é um documento emitido pela Vigilância Sanitária que autoriza a empresa a exercer suas atividades, mediante a cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos presentes na RDC nº 16/2014

Licença Sanitária

A licença sanitária é um documento emitido pela vigilância sanitária estadual que habilita a operação da atividade solicitada junto ao órgão. Buscando desburocratizar a emissão das licenças, atualmente a solicitação pode ser realizada virtualmente através do REDESIM no estado do Paraná. Para atividades que não se encontrem inclusas na IN nº 16/17 da Resolução RDC 153/17 é possível que seja solicitada a dispensa de licença sanitária.

Registro no MAPA

A lei 8.918/1994 que “dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Internacional de Bebidas e dá outras providências”. Segundo essa lei, toda bebida comercializada no Brasil precisa ser registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ele estabelece critérios de qualidade, como por exemplo, valores mínimos e/ou máximos de certa matéria prima para que as bebidas sejam classificadas e padronizadas de forma adequada para serem apresentadas ao consumidor. A Instrução Normativa IN 65/2019 apresenta as classificações e denominações de cervejas, além de determinar os ingredientes permitidos e proibidos e estabelece padrões de rotulagem para a cerveja.

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