Apesar das dificuldades, o planejamento da gestão ambiental dessa categoria de unidade de conservação continua sendo essencial para a preservação da biodiversidade do nosso país. Fique por dentro do assunto e entenda a sua real importância!

De acordo com o CNUC (Cadastro Nacional de Unidades de Conservação), as Áreas de Proteção Ambiental federais e estaduais correspondem, em termos territoriais, a mais de 30% do total de todas as unidades de conservação, tanto de uso sustentável quanto de proteção integral.

Embora esse seja um número expressivo, são poucas as áreas que realmente possuem um plano de manejo estruturado e implementado, ou seja, capaz de disciplinar o uso e ocupação do solo nesses territórios.

Mas o que dificulta essa implementação e por que esse plano se faz necessário? Você confere mais detalhes neste artigo!

O Que São as Áreas de Proteção Ambiental?

Instituída, no Brasil, por duas Leis Federais: a de nº 12.651/12, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (as chamadas APPs) e a de nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são consideradas unidades de conservação de uso sustentável, na qual todos os seus recursos devem ser cuidados e preservados.

Como aponta o Art. 15. Do SNUC:

“A APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais” (BRASIL, 2000).

Em sua maioria, as APAs são constituídas de terras privadas. Mas, segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, o poder público é responsável pelo estabelecimento das normas dentro dos seus limites territoriais. Sendo assim, é ele quem define as atividades que serão ou não limitadas ou proibidas, como é o caso de atividades consideradas potencialmente poluidoras, assim como aquelas capazes de causar erosão ou assoreamento dos cursos hídricos ou que, de alguma forma, ameace as espécies encontradas nesse local.

Regiões naturais como a Amazônia, Pantanal e Caatinga, assim como a biodiversidade da Mata Atlântica e do Cerrado que tanto ouvimos falar, também têm parte de seu espaço determinado como áreas de proteção. Porém, trata-se de uma porcentagem pequena em relação ao tamanho dos biomas brasileiros. A Amazônia, por exemplo, tem somente 27,3% de seu território em áreas protegidas. Já o Pampa e o Pantanal, menos de 4% de seu território.

Qual é a Missão do Plano de Manejo nas Áreas de Proteção Ambiental?

Antes de mais nada, vale destacar que o Plano de Manejo é definido pelo SNUC como:

“um documento técnico mediante o qual, com fundamentos nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que presidem o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”.

Em outras palavras: é ele quem fornece orientações para garantir a eficiência da gestão de uma UC, sendo legalmente instituído no país no ano de 1979 (Decreto nº 84.017), com o regulamento dos parques nacionais brasileiros. Dessa forma, pode-se dizer que esse foi o ponto de partida para que o planejamento passasse a ser visto como algo importante, tanto quanto a criação das próprias UCs.

O certo é que se tratando das Áreas de Proteção Ambiental, ele tem a importante missão de compatibilizar os objetivos. Afinal, como mencionado anteriormente, a maior parte dessa porção territorial é constituída por terras privadas, o que faz com que conflitos em relação ao uso e ocupação do solo com a preservação dos recursos naturais estejam presentes. Inclusive, esse conflito é o que ainda hoje, infelizmente, acaba dificultando grande parte da gestão das UCs no Brasil.

Como esse Plano é Elaborado?

Dois artigos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação são fundamentais para que a elaboração desse documento cumpra com todas as especificações exigidas. São eles:

• Artigo 27: menciona os pontos principais dessa ferramenta, com detalhes sobre a sua obrigatoriedade e abrangência, assim como o caráter participativo a ser observado durante a sua elaboração, atualização e implementação.
• Artigo 28: Proíbe quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização nas unidades de conservação que estejam em desacordo com o seu plano de manejo, disposição que revela a sua enorme importância.

Entretanto, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), elaborou no ano de 2001 um roteiro metodológico capaz de auxiliar na elaboração dos planos de manejo das APAs. Roteiro muito utilizado por profissionais que trabalham diretamente com essa área.

De toda forma, vale reforçar que a aprovação de todo esse processo só é feita caso as informações exigidas estiverem claras. E mais: se as medidas abordadas levarem em conta a integridade da unidade de conservação com a vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Quais São os Principais Desafios dos Planos de Manejo no Brasil?

Dificuldades de implementação, adequação aos parâmetros fornecidos pelos roteiros metodológicos, observância do prazo de elaboração, garantia de participação social na construção do documento… esses são alguns dos inúmeros desafios enfrentados pelos órgãos e entidades ambientais no momento da realização dos planos de manejo. Até porque esse documento requer uma série de pesquisas e estudos técnicos.

Em alguns casos, por exemplo, eles não são elaborados com a celeridade desejável, um dos motivos que faz com que muitas unidades de conservação fiquem no aguardo desse plano.

É por isso que contar com profissionais experientes para a elaboração desse documento faz toda a diferença. Assim não é preciso passar por adversidades como essas e muito menos se preocupar com o investimento gasto nesse processo.

Aqui, na Ideal Ambiental, o Plano de Manejo de Áreas de Proteção Ambiental já integra um dos diversos serviços florestais oferecidos e é feito por uma equipe que possui conhecimento necessário para garantir a sua aprovação.
Que tal saber mais detalhes?

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