Mas afinal, o que significa Licença Ambiental por Adesão e Compromisso?

Mas afinal, o que significa Licença Ambiental por Adesão e Compromisso?

Saiba como esse tipo de licenciamento autodeclaratório pode ser capaz de agilizar o funcionamento das atividades da sua empresa.

Caso você tenha planos de abrir o seu próprio negócio, ou seja responsável pelos assuntos regulatórios da empresa em que trabalha, é bem provável que se depare com essa sigla em algum momento: LAC. Ela se refere à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, instrumento que autoriza a localização, instalação e operação de determinado empreendimento, desde que seu potencial de impacto ambiental seja pequeno.

Sendo assim, sua solicitação deve ser feita pelo responsável legal da empresa em questão (junto de seu consultor ambiental) a autoridade licenciadora, que fará uma avaliação ambiental da atividade a partir dos documentos enviados e emitirá a licença, uma vez que todos os requisitos legais estejam de acordo com o exigido.

A partir do momento em que isso acontece, o empreendedor declara o cumprimento de todos os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais para o funcionamento do seu negócio, assumindo assim toda e qualquer responsabilidade pelas informações prestadas, ficando sujeito ainda à fiscalização e devidas comprovações ao órgão responsável.

Em resumo, pode-se dizer que a LAC surgiu como uma solução inovadora para se emitir licenças ambientais. Afinal, se antes era necessário a apresentação de inúmeros estudos e documentos para a solicitação da licença agora pode ser feito de forma mais rápida.

Como funciona a LAC?

Como citado anteriormente, qualquer empreendimento de baixo potencial poluidor pode fazer a solicitação da LAC. Mas, caso você esteja se perguntando o que de fato isso significa, aqui vai uma breve explicação: quando se trata de licenciamento ambiental, existem alguns critérios de classificação que passam a ser analisados de acordo com os parâmetros e limites preestabelecidos para cada atividade.

Dessa forma, o potencial poluidor de cada empresa pode ser considerado como pequeno (P), médio (M) ou grande (G), uma vez que variáveis como ar, água e solo são todas levadas em conta. Por esse motivo, apenas empreendimentos de pequeno porte podem recorrer à modalidade da LAC, já que os impactos ao meio ambiente, bem como as características ambientais de sua área de implantação e condições de instalação e operação são previamente conhecidos.

Em casos como esses, a análise prévia do órgão ambiental competente para a liberação do início das obras do projeto pretendido é dispensada com a promessa de que o empreendedor não desrespeite as normas ambientais vigentes. Consequentemente, isso acaba implicando em uma divisão de responsabilidade ambiental (e desenvolvimento urbano) entre cidadãos e empresas.

No Estado do Paraná, a Resolução CEMA nº107, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, e adota outras providências que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável no Estado do Paraná em conformidade com as exigências técnicas e jurídicas do licenciamento ambiental.

Quais são as etapas da LAC?

Antes de qualquer coisa, vale ressaltar que todo o processo de solicitação da LAC é feito por sistema automatizado e inclui as seguintes etapas:

1ª – A partir de requerimento disponibilizado pelo próprio órgão ambiental, o empreendedor solicita a licença através do envio de documentos (pessoais e empresariais), estudos ambientais elaborados por profissionais ou empresas habilitadas, bem como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

2ª – Após o envio de todos os documentos exigidos, é gerada uma taxa ambiental pelo sistema em questão e o empreendedor deve realizar o pagamento da mesma;

3ª – Assim que o pagamento é reconhecido pelo sistema, os documentos enviados passam por uma conferência e, em seguida, é gerado um protocolo, o qual o órgão ambiental fará uma análise dos arquivos enviados, ou seja, suficiência das informações e cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos.

4ª – Finalizado a verificação, será informado então se o processo realmente foi deferido ou não.

Qual é a importância da LAC para a desburocratização do licenciamento ambiental?

Não é novidade para ninguém que o licenciamento ambiental é um dos temas mais repercutidos pela sociedade, seja por parte do governo, empresas ou ambientalistas. Quando as primeiras informações sobre a LAC começaram a ganhar visibilidade, esse cenário não foi nem um pouco diferente. Muito pelo contrário: desde o início as opiniões se dividiram.

Se por um lado haviam os que defendiam a ideia e reforçavam que essa seria uma oportunidade para estabelecer o desenvolvimento econômico de forma participativa e comprometida com o meio ambiente, evitando o excesso de burocracia do procedimento que, para muitos, é considerado uma das fases mais complicadas do processo, para outros essa decisão era vista como fator de insegurança e faria com que os interesses de proteção ao meio ambiente fossem simplificados.

De fato, a LAC realmente tem contribuído para a desburocratização das questões relacionadas ao licenciamento ambiental no nosso país, já que sua premissa está diretamente relacionada à credibilidade das informações repassadas pelo empreendedor. Contudo, vale ressaltar que, ao mesmo tempo que essa licença é expedida com mais facilidade, não existe nenhum tipo de afrouxamento dos princípios constitucionais ambientais dentro dessa dinâmica, ou seja, o controle do processo não é “abandonado” pelo órgão fiscalizador.

Sendo assim, apesar de polêmica, a LAC enquadra-se em uma modalidade eficiente que traz novos olhares para o licenciamento ambiental: ao invés de ser vista como obstáculo, pode ser considerada como o “empurrão” que muitos precisavam para resgatar a vontade de investir em seu próprio negócio.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber se a sua empresa se enquadra na solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)? Entre em contato conosco! Esse é um processo que deve ser feito com muita cautela, e contar com uma empresa capacitada que realmente entende do assunto faz toda a diferença. Assim você garante que todas as exigências sejam cumpridas e que o seu empreendimento se mantenha sempre em conformidade com a legislação ambiental.

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