Licença Sanitária: o que é e quem precisa?

Licença Sanitária: o que é e quem precisa?

Entender o que é licença sanitária e quem precisa deste documento é fundamental para estar em conformidade com a legislação, a depender da área em que atua. 

Fique atento! Para manter a sua empresa dentro da legislação.  

Por se tratar de um tema muito importante, preparamos esse conteúdo completo sobre o assunto para você entender, de fato, o que é e quem precisa dessa licença. Portanto, continue a leitura.

O que é Licença Sanitária?

A licença sanitária é um documento emitido pela vigilância sanitária. O objetivo da LISA é proteger e promover a saúde pública da população, e isso acontece por meio de ações legais e de fiscalização.   

Buscando desburocratizar a emissão das licenças, atualmente a solicitação pode ser realizada virtualmente através do REDESIM no estado do Paraná. 

Para atividades que não se encontrem inclusas na IN nº 16/17 da Resolução RDC 153/17, é possível que seja solicitada a dispensa da licença sanitária.

Quem precisa da Licença Sanitária?

Se seu estabelecimento ou empresa possui vínculo com as áreas de saúde e alimento, fique atento, para estar dentro da legislação. 

A Licença Sanitária é obrigatória para as empresas que trabalham com saúde, tais como: farmácias, laboratórios e clínicas, e estabelecimentos relacionados à alimentação sendo eles restaurantes, padarias e lanchonetes.

Para a emissão da licença é fiscalizado tanto a produção quanto a comercialização de produtos e serviços que podem colocar em risco a saúde da população.   

Segundo informações da Resolução RDC 153/17, para efeito do licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:

  • Atividades de alto risco;
  • Atividades de baixo risco.

Alto  risco:  atividades  econômicas  que  exigem  inspeção  sanitária  ou  análise documental prévia por parte do órgão competente pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação da atividade.

Baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.

Para que uma atividade seja definida se é de alto ou baixo risco, o responsável legal deverá responder algumas perguntas durante o processo de licenciamento, e a partir disso, o órgão responsável irá determinar em qual grupo ela se enquadra.

O que acontece com quem é obrigado, mas não possui a Licença?

Essa é uma dúvida recorrente, confira abaixo o que a lei prevê:

“Art.  16.  O  descumprimento  das  disposições  contidas  nesta  Resolução  constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas atualizações, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.”

Se durante as inspeções forem encontradas irregularidades o estabelecimento é orientado a se regularizar e é autuado, o procedimento do fiscal depende de cada caso, dependendo do tipo de irregularidade e risco que representam à saúde pública.

O estabelecimento pode ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos ou multado. Existem outras penalidades tais como inutilização de produtos, equipamentos e utensílios. 

O primeiro passo para sua empresa estar regularizada na vigilância sanitária e saber se seu CNAE – Atividade Econômica consta na lista de atividades a serem licenciadas pela Vigilância.        

Conclusão

Neste artigo você aprendeu o que é licença sanitária, portanto já está mais que pronto para dar os próximos passos.

Caso prefira deixar isso nas mãos de especialistas, entre em contato conosco da Ideal Ambiental, temos uma equipe técnica especializada disposta a te auxiliar no processo da emissão de sua licença sanitária e muito mais.

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